de Brito Conde, Herminio. “Novas Diretrizes Da legislação De Artigos Terapêuticos”. Revista do Serviço Público 4, no. 3 (dezembro 14, 2022): 38- 42. Acessado agosto 24, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9823.