Attayde, Maria Cristina. “A Lei Geral De comunicação eletrônica De Massa E a Qualidade Da programação Televisiva”. Revista do Serviço Público 58, no. 3 (fevereiro 19, 2014): p. 303-322. Acessado junho 25, 2022. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/176.