Enap, RSP. “Legislação: Exposição De Motivos N° 211 Código Penal”. Revista do Serviço Público 40, no. 2 (julho 7, 2017): 65-102. Acessado fevereiro 12, 2025. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2231.