Franke, Walmor. “Contratos Administrativos Licitações - Exclusões - Constitucionalidade Do Decreto 64.345/69”. Revista do Serviço Público 107, no. 3 (agosto 1, 2017): 53-98. Acessado maio 4, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2429.