Viana, Paulo Coriolano Tunis. “Comentário à Margem Do Projeto De Lei Nº 4.007-62”. Revista do Serviço Público 96, no. 1 (outubro 20, 2017): 163-171. Acessado maio 4, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2900.