Moreira, Oscar Victorino. “A Revogação Dos Artigos 46 E 48, Do Código De Contabilidade Pública E Suas Consequências”. Revista do Serviço Público 95, no. 3 (outubro 25, 2017): 210-212. Acessado maio 7, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2946.