Chamoun, Ebert. “Comentários Aos Itens III E IV Do § 36 Do Artigo 141 Da Constituição Federal”. Revista do Serviço Público 4, no. 2 (agosto 23, 2021): 82 - 84. Acessado maio 2, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6170.