de Medeiros, Océlio. “A Lei De participação Dos Municípios No Imposto sôbre a Renda”. Revista do Serviço Público 3, no. 1 e 2 (July 29, 2022): 141 - 146. Accessed May 19, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7496.