Brandão Cavalcanti, Themístocles. “O Enriquecimento ilegítimo Na função Pública”. Revista do Serviço Público 3, no. 2 (novembro 22, 2022): 80 - 83. Acessado outubro 13, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9252.