Brandão Cavalcanti, Themístocles. “A função Pública E O Seu Regime jurídico”. Revista do Serviço Público 3, no. 1 e 2 (novembro 23, 2022): 45 - 50. Acessado maio 10, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9461.