Brandão Cavalcanti, Themístocles. “A função Pública E O Seu Regime jurídico: III - Da função Pública”. Revista do Serviço Público 2, no. 2 (novembro 24, 2022): 30 - 46. Acessado maio 28, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9653.