Brandão Cavalcanti, Themístocles. “A função Pública E O Seu Regime jurídico”. Revista do Serviço Público 3, no. 1 (novembro 28, 2022): 38 - 55. Acessado maio 21, 2024. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9673.