RSP E. Parecer n.° 48/53 - Disponibilidade Remunerada decorrente do Art. 24 do A.D.C.T. RSP [Internet]. 12º de julho de 2021 [citado 6º de dezembro de 2025];3(1):85. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5991