Guarani e Silva D. A regulamentação do pagamento dos 30% do excesso da arrecadação estadual sôbre a municipal. RSP [Internet]. 13º de junho de 2022 [citado 5º de dezembro de 2025];2(1):58 - 63. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7188