Fernandes Pinheiro H. Das disposições complementares e suplementares e das assinaturas e referendas nas Leis: Estudo sôbre a técnica legislativa. RSP [Internet]. 9º de novembro de 2022 [citado 3º de julho de 2024];3(2):35 - 43. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8314