Fernandes Pinheiro H. As cláusulas de revogação e vigência nas Leis: Estudo sôbre a técnica legislativa. RSP [Internet]. 11 de noviembre de 2022 [citado 22 de julio de 2024];3(1):62 - 68. Disponible en: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8572