Bittencourt CAL. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis: Limites de sua eficácia. RSP [Internet]. 23º de novembro de 2022 [citado 23º de novembro de 2024];1(3):51 - 57. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9100