Brandão Cavalcanti T. Código de Processo Administrativo: A unificação das normas do Processo Administrativo. RSP [Internet]. 28º de novembro de 2022 [citado 25º de dezembro de 2024];3(2):54 - 67. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9702