Franke W. Contratos Administrativos Licitações - Exclusões - Constitucionalidade do Decreto 64.345/69. RSP [Internet]. 1º de agosto de 2017 [citado 4º de maio de 2024];107(3):53-98. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2429