Chamoun E. Comentários aos Itens III e IV do § 36 do Artigo 141 da Constituição Federal. RSP [Internet]. 23º de agosto de 2021 [citado 2º de maio de 2024];4(2):82 - 84. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6170