Modalidades da servidão legal de aqueduto
DOI:
https://doi.org/10.21874/rsp.v68i02.4960Keywords:
AquedutoAbstract
A servidão legal de aqueduto, que por fôrça de influência da denominaçao francesa, (1) também foi chamada pelos nossos juristas — servidão de “passagem de-água”, — (2) mereceu do Código de Águas uma atenção mais desenvolvida, compreendendo seus dispositivos reguladores a matéria constante dos arts. 117 a 138, enquanto o Ccdigo Civil a encerra num só artigo — o 576 e seu parágrafo único.
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