A Responsabilidade Patrimonial do Estado por Ato do Funcionário

Authors

  • Tomás de Vilanova Monteiro Lopes

Keywords:

Administração Pública

Abstract

O exercício da função pública impõe a seus titulares certos deveres, cuja transgressão, desde que cause dano ao patrimônio alheio, acarreta para o Estado a obrigação de indenizar

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Published

2022-05-20

How to Cite

de Vilanova Monteiro Lopes, T. (2022). A Responsabilidade Patrimonial do Estado por Ato do Funcionário. Revista Do Serviço Público, 3(1), 26 - 28. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7006

Issue

Vol. 3 No. 1 (1950)

Section

Artigos

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