O crime de abandono de cargo público

Authors

  • Oliveira e Silva

Keywords:

Administração Pública

Abstract

Não é nova a figura jurídica do art. 323 do Código Penal, referente ao abandono de cargo público, fora dos casos permitidos em lei, variando as penas conforme as suas modalidades.

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Published

2022-07-18

How to Cite

e Silva, O. (2022). O crime de abandono de cargo público. Revista Do Serviço Público, 3(1), 64 - 65. Retrieved from https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7389

Issue

Vol. 3 No. 1 (1949)

Section

Artigos

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