Devemos reformar o Código Penal?

Autores/as

  • Oliveira e Silva

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

Substitua-se o art. 138, parágrafo 2°, que prescreve: “ É punível a calúnia contra os mortos”, pelo texto: É punível não só a calúnia como a injúria e a difamação contra os mortos”.

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Publicado

2022-08-07

Cómo citar

e Silva, O. (2022). Devemos reformar o Código Penal?. Revista Do Serviço Público, 2(1 e 2), 87 - 88. Recuperado a partir de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7596

Número

Vol. 2 Núm. 1 e 2 (1947)

Sección

Artigos

Licencia

Derechos de autor 2022 Revista do Serviço Público

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