A função pública e o seu regime jurídico

Autores/as

  • Themístocles Brandão Cavalcanti

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

Veicimento — Noção — Diversas teorias — A redutibilidade dos vencimentos — Limitação de vencimentos — Penhora de vencimentos — Gratificações adicionais.

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Publicado

2022-11-23

Cómo citar

Brandão Cavalcanti, T. . (2022). A função pública e o seu regime jurídico. Revista Do Serviço Público, 1(1), 35 - 39. Recuperado a partir de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9392

Número

Sección

Artigos