Atos de dispensa

Autores/as

  • Luís Carlos Júnior

Palabras clave:

Administração Pública

Resumen

Na legislação vigente sobre extranumerários não se encontra nenhuma referência expressa à autoridade a que devem caber os atestados de dispensa desses servidores, nos casos — convém salientar — em que se faça necessária a assinatura de atos dessa natureza.

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Publicado

2022-11-23

Cómo citar

Carlos Júnior, L. (2022). Atos de dispensa. Revista Do Serviço Público, 3(1), 170 - 172. Recuperado a partir de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/9493

Número

Vol. 3 Núm. 1 (1941)

Sección

Artigos

Licencia

Derechos de autor 2022 Revista do Serviço Público

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