A Concessão dos Serviços de Energia Elétrica e a Competência Municipal. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 5–10, 2021. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6536. Acesso em: 17 abr. 2026.