Provento da aposentadoria dos funcionários públicos em geral e dos magistrados. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 88–97, 2022. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8871. Acesso em: 25 jun. 2026.