“Da publicação de lei, objeto de veto Parcial, antes da apreciação deste pelo Poder Legislativo” (1954) Revista do Serviço Público, 3(1), p. 109–113. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5605 (Acesso em: 30 abril 2026).