Da publicação de lei, objeto de veto Parcial, antes da apreciação deste pelo Poder Legislativo

Autores

  • Élio Monnerat Solon de Pontes

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Aprovado com emendas, em fins de 1953, um projeto de lei, prolatado pelo Executivo, pela Assembléia Legislativa, foi o mesmo submetido à sanção do Governador do Estado do Rio que, não aquiescendo, a negou.

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Publicado

1954-07-07

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

Da publicação de lei, objeto de veto Parcial, antes da apreciação deste pelo Poder Legislativo. (1954). Revista Do Serviço Público, 3(1), 109-113. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5605