“Parecer n.° 46/53 - Funcionário Público. Exercício de Mandato Eletivo Municipal”. (2021) Revista do Serviço Público, 3(1), p. 81. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5988 (Acesso em: 30 abril 2026).