Parecer n.° 46/53 - Funcionário Público. Exercício de Mandato Eletivo Municipal.
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Trata-se, no presente processo, de decidir se, à luz do Estatuto vigente, é permitida a percepção de vencimentos, por parte de funcionário público, durante o exercício de mandato eletivo municipal gratuito.
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