v. 3 n. 3 (1953)

 Se, de um lado, é inegável que a Constituição Federal de 1946 ministrou às administrações municipais o instrumento através do qual puderam ampliar as suas disponibilidades financeiras, de outro lado, o 1º Congresso Nacional dos Municípios, levado a efeito em abril de 1950, em Quitandinha,...

Iniciaremos neste número a publicação do livro que, sob o título acima, acaba de escrever o Tenente-Coronel Geraldo de Menezes Côrtes, ex-Diretor do Serviço de Trânsito do Departamento Federal de Segurança Publica, ex-Presidente do Conselho Nacional de Transito, membro do Conselho...

Seria sumamente útil recorrer o leitor aos trabalhos anteriores que, sôbre a questão da técnica orçamentária, publicoü esta Revista, todos eles traduzidos do italiano por Antônio da Nova Monteiro.

Monografia Apresentada ao II Congresso Nacional dos Municípios Brasileiros.

Esta  reunião tem por finalidade sumariar as duas discussões anteriores e examinar, mais detidamente, certos aspectos que foram focalizados.

Por sugestão do Professor Henry Reining Jr. , escolhemos, para tema do nosso trabalho, o problema do Controle Jurísdicional da Administração Pública.

Temos o dever de cuidar da cultura. Temos de aprimorá-la cada vez mais, a fim de que se conforme com os legítimos interêsses da nação. As crises que ameaçam, de novo, enlutar os povos, analisadas a fundo, hão de se explicar, de certo, pelas falsas bases em que assentam seus princípios e...

As nações experimentam ciclos de euforia econômica que se intercalam em longos hiatos de depressão.

O autor de “Ensaios sôbre Administração Municipal” que desde 1946 desempenha papel de relêvo no movimento municipalista brasileiro, confiou mais uma vez à “Revista do Serviço Público” a grata incumbência de divulgar seu pensamento. Com o presente artigo, que oferece especial subsídio ao estudo...

Com êstes “Apontamentos de Arquivística” não pretende o autor senão oferecer aos que estudam a matéria uma orientação segura e de certo eficaz para adquirirem os conhecimentos necessários ao perfeito exercício de suas funções ou ao respectivo aperfeiçoamento.

Êste trabalho é o terceiro de uma série de seis monografias que resumem as experiências pessoais de J. Lyle Cunningham em matéria de chefia. O primeiro e o segundo, publicados nos números de julho e agôsto últimos, respectivamente, deram perfeita idéia dos conhecimentos do autor assim como do...

Conferência pronunciada, em 3 de setembro de 1953, na série de estudos sebre o Estatuto, promovida pelo D.A.S.P.

O vocabulário da Convenção Federal de Filadélfia em 1787. A idéia do controle dos atos do Corpo Legislativo por parte do Chefe do Poder Executivo sozinho encontrou, desde logo, franca receptividade entre os convencionais.

O Dr. Oliveira e Silva, com o presente trabalho, resume mais uma proposição de reforma da lei processual com base na critica metódica e objetiva de suas inúmeras lacunas.

Assunto — Funcionário público; acumulação remunerada; correlação de matérias.
Interpretação do art. 185 da Constituição.

Assunto — Ministério Público da União; antiguidade de classe; contagem  de tempo de efetivo exercício como interino.

Assunto — Professor de ensino superior; impossibilidade de efetivação de interinos, sem concurso de títulos e provas; federalização da Faculdade de Direito de Pelotas.
Interpretação do art. 168, n.° VI da Constituição.

ASSUNTO — Professor de ensino superior; transferência.

PESSOAL DE OBRAS — LICENCIAMENTO EM VIRTUDE DE CONVOCAÇÃO PAR A SERVIÇO MILITAR — OPÇÃO PELOS SALÁRIOS CIVIS.

PROMOÇÃO — PREFERÊNCIA AOS EX -EXPEDICIONÁRIOS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES —APLICAÇÃO DA LEI N.° 916, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1949.

CONCURSO — OS SEUS EFEITOS SE LIMITAM AO ÂMBITO FIXADO NO RESPECTIVO EDITAL.

SALÁRIO -FAMÍLIA — NÃO SERÁ CONCEDIDO EM RELAÇÃO A MENORES QUE VIVAM SOB A GUARDA E SUSTENTO DA MULHER DO SERVIDOR.
.

Funcionário público. As leis estaduais não podem restringir as garantias que a Constituição Federal assegura ao funcionário, mas podem ampliá-las.

O parágrafo único do art. 18 das Disposições Transitórias ds Constituição de 34 e o art. 30 das Disposições Transitórias da Constituição de 45. Caráter vinculativo dos pareceres da Comissão Revisor a criada pela Lei n.° 254, de 1935. A cláusula “enquanto bsm servir” , não eqüivale à...

“ Funcionário do Instituto do Açúcar e do Álccol — Readmissão não inutiliza inquérito regular ao qual se apurou que as faltas cometidas justicavam a sua demissão” .

Transferência de cargos e transferência de funcionários; competência do Legislativo e do Executivo; nenhuma ilegalidade em haver o primeiro determinado a transferência daqueles com seus ocupantes.

O que o Decreto-lei n.° 5.527, de 1943, visou foi proferir percebessem funcionários estaduais e municipais vencimentos maiores que os pagos pela
União a funcionários de igual categoria, não se justificando, entretanto, que do desrespeito à proibição, por parte do Estado membro, resulte...

Aos extranumerários diaristas da Secretaria do Supremo Tribunal Federal não se aplica a equiparação prevista no art. 2.° da Lei n.° 264, de 25 de fevereiro de 1948.

Funcionário em comissão — Pode ser exonerado a qualquer tempo

Mandado de segurança: indefere-se, quando não há direito líquido e certo a ser amparado.

Publicamos, em agôsto último, o artigo de Gladys Kammerer sobre a organização das câmaras federais americanas, em tradução de Philadelpho Seal, Redator de Anais e Documentos Parlamentares do Senado do Brasil.

Resumo das atividades do Congresso Nacional, no período de 20 de julho a 7 de agôsto, elaborado pela Seção de Documentação do D.A.S.P .