Parecer n.° 287 - 1 — Federalização de Estabelecimento de Ensino Superior
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Assunto — Professor de ensino superior; impossibilidade de efetivação de interinos, sem concurso de títulos e provas; federalização da Faculdade de Direito de Pelotas.
Interpretação do art. 168, n.° VI da Constituição.
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