Recurso Extraordinário n." 17.925

Autores

  • Editor RSP

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

O parágrafo único do art. 18 das Disposições Transitórias ds Constituição de 34 e o art. 30 das Disposições Transitórias da Constituição de 45. Caráter vinculativo dos pareceres da Comissão Revisor a criada pela Lei n.° 254, de 1935. A cláusula “enquanto bsm servir” , não eqüivale à demissibilidade “ad nutum” .

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Publicado

2021-08-09

Como Citar

RSP, E. (2021). Recurso Extraordinário n." 17.925. Revista Do Serviço Público, 3(3), 104 - 107. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6099

Edição

Seção

Artigos