“Parecer n.° 287 - 1 — Federalização de Estabelecimento de Ensino Superior” (2021) Revista do Serviço Público, 3(3), p. 92–93. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6090 (Acesso em: 25 maio 2026).