“Comentários aos Itens III e IV do § 36 do Artigo 141 da Constituição Federal” (2021) Revista do Serviço Público, 4(2), p. 82–84. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6170 (Acesso em: 11 abril 2026).