Comentários aos Itens III e IV do § 36 do Artigo 141 da Constituição Federal

Autores

  • Ebert Chamoun

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

A Constituição Federal, no capítulo dedicado aos direitos e garantias individuais, dispõe que a “lei assegurará a expedição das certidões requeridas para a defesa de direito” e “para esclarecimento de negócios administrativos, salvo se interesse público impuser sigilo” (artigo 141, § 36, itens III e IV) .

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Publicado

2021-08-23

Como Citar

Chamoun, E. (2021). Comentários aos Itens III e IV do § 36 do Artigo 141 da Constituição Federal. Revista Do Serviço Público, 4(2), 82 - 84. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6170

Edição

Seção

Artigos