“Das disposições complementares e suplementares e das assinaturas e referendas nas Leis: Estudo sôbre a técnica legislativa” (2022) Revista do Serviço Público, 3(2), p. 35–43. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8314 (Acesso em: 11 abril 2026).