Das disposições complementares e suplementares e das assinaturas e referendas nas Leis
Estudo sôbre a técnica legislativa
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
A positivação do direito opera-se na lei escrita. Determ inados assuntos jurídicos, entretanto, requerem, para a sua exposição legal, certos esclarecimentos prévios que localizam a lei no tempo e no espaço.
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