Das disposições complementares e suplementares e das assinaturas e referendas nas Leis

Estudo sôbre a técnica legislativa

Authors

  • Hésio Fernandes Pinheiro

Keywords:

Administração Pública

Abstract

A positivação do direito opera-se na lei escrita. Determ inados assuntos jurídicos, entretanto, requerem, para a sua exposição legal, certos esclarecimentos prévios que localizam a lei no tempo e no espaço.

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Published

2022-11-09

Issue

Vol. 3 No. 2 (1944)

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Artigos

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How to Cite

Das disposições complementares e suplementares e das assinaturas e referendas nas Leis: Estudo sôbre a técnica legislativa. (2022). Revista Do Serviço Público, 3(2), 35-43. https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8314