“As cláusulas de revogação e vigência nas Leis: Estudo sôbre a técnica legislativa” (2022) Revista do Serviço Público, 3(1), p. 62–68. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8572 (Acesso em: 26 abril 2026).