As cláusulas de revogação e vigência nas Leis
Estudo sôbre a técnica legislativa
Palavras-chave:
Administração PúblicaResumo
Todo e qualquer ato da ordem legislativa passível de revogação. Seja pelo imperativo de atender às necessidades impostas pela evolução social; seja pela sua própria natureza, como nos casos de ter a vigência dependente de uma determinada condição ou estar com o seu têrmo marcado para uma data pre-fixada; seja pelas deficiências que apresenta, de fundo ou de forma; seja pelo seu caráter inconstitucional ou de declarada inexeqüibilidade; jamais consegue a lei uma duração indefinida.
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