“Da publicação de lei, objeto de veto Parcial, antes da apreciação deste pelo Poder Legislativo”, RSP, vol. 3, nº 1, p. 109–113, jul. 1954, Acesso em: 30º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5605