“Parecer n.° 46/53 - Funcionário Público. Exercício de Mandato Eletivo Municipal”., RSP, vol. 3, nº 1, p. 81, jul. 2021, Acesso em: 30º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/5988