“Comentários aos Itens III e IV do § 36 do Artigo 141 da Constituição Federal”, RSP, vol. 4, nº 2, p. 82–84, ago. 2021, Acesso em: 11º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6170