“A Concessão dos Serviços de Energia Elétrica e a Competência Municipal”, RSP, vol. 4, nº 3, p. 5–10, dez. 2021, Acesso em: 18º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/6536