“A regulamentação do pagamento dos 30% do excesso da arrecadação estadual sôbre a municipal”, RSP, vol. 2, nº 1, p. 58–63, jun. 2022, Acesso em: 30º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7188