A regulamentação do pagamento dos 30% do excesso da arrecadação estadual sôbre a municipal

Autores

  • Desiré Guarani e Silva

Palavras-chave:

Administração Pública

Resumo

Quando a arrecadação estadual de impostos, salvo a de imposto de exportação, exceder, em Município que não seja o da capital, o total das rendas locais de qualquer natureza, o Estado dar- lhe-á anualmente trinta por cento do excesso arrecadado.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

2022-06-13

Como Citar

Guarani e Silva, D. (2022). A regulamentação do pagamento dos 30% do excesso da arrecadação estadual sôbre a municipal. Revista Do Serviço Público, 2(1), 58 - 63. Recuperado de https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/7188

Edição

v. 2 n. 1 (1949)

Seção

Artigos

Licença

Copyright (c) 2022 Revista do Serviço Público

Creative Commons License

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

- A RSP adota a licença Creative Commons (CC) do tipo Atribuição – Uso Não-Comercial (BY-NC).

- A licença permite que outros remixem, adaptem e criem obra licenciada, sendo proibido o uso com fins comerciais.

- As novas obras devem fazer referência ao autor nos créditos e não podem ser usadas com fins comerciais, porém não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos dessa licença.

- Ao publicar o artigo na RSP, o autor cede e transfere para a ENAP os direitos autorais patrimoniais referentes ao artigo.

- O artigo publicado na RSP não poderá ser divulgado em outro meio sem a devida referência à publicação de origem.

- O autor que tiver o artigo publicado na RSP deverá assinar o Termo de Concessão de Direitos Autorais (em momento oportuno a editoria da Revista entrará em contato com o autor para assinatura do Termo).