“Das disposições complementares e suplementares e das assinaturas e referendas nas Leis: Estudo sôbre a técnica legislativa”, RSP, vol. 3, nº 2, p. 35–43, nov. 2022, Acesso em: 11º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/8314